PRO-REGEM II – Programa de Regularização de Empresas de Campinas

O PRO-REGEM II, instituído pela Lei Complementar nº 452, de 29 de novembro de 2022, tem como objetivo regularizar empresas instaladas no Município de Campinas que estejam em operação antes de 3 de janeiro de 2019, possibilitando a obtenção ou renovação do Alvará de Uso, mesmo em situações que não atendam plenamente à legislação vigente de uso e ocupação do solo, desde que preencham condições específicas.

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Principais Requisitos para Adesão

Para aderir ao programa, a empresa deve:

1. Estar em funcionamento antes de 03/01/2019.
2. Não apresentar irregularidades ambientais.
3. Estar instalada em edificação que:
   • Atenda à Lei Complementar nº 208/2018 (uso e ocupação do solo), ou
   • Tenha alvarás anteriores ou certificado parcial de obras, conforme Lei nº 11.749/2003.
4. Apresentar Termo de Compromisso de Atendimento da Legislação, assinado pelo responsável legal da empresa.
5. Não exercer atividade classificada como incômoda (aquelas que geram impacto negativo à vizinhança).

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Casos Específicos

• Atividades não conformes à legislação urbanística, mas pré-existentes à data de corte, poderão ser regularizadas mediante apresentação de Termo de Ajuste e Compromisso e aprovação de estudo de impacto pela SEPLURB e, quando aplicável, pela SVDS.
• É possível atualizar a CNAE no CNPJ, desde que comprovado o exercício da atividade declarada.

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Validade e Prazos

• Vigência: 3 anos a partir da publicação, prorrogável uma única vez por igual período por decreto.
• Ao final do programa, será realizada fiscalização com intimação para encerramento de atividades irregulares.

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Condições Especiais

• Possibilidade de obter Alvará de Uso em residências e condomínios, desde que haja autorização em Ata de Assembleia e sem publicidade no local.
• Exigência de comprovante de pagamento da taxa prevista na Lei nº 11.749/2003.

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Formulários e Documentos Específicos do PRO-REGEM II

Além da documentação padrão para requerimento de Alvará de Uso ou Renovação, devem ser anexados os seguintes documentos específicos:

Código	Documento
FO1512	ANEXO I – Termo de Compromisso de Atendimento de Legislação Acessória
FO1513	ANEXO II – Termo de Ajuste e Compromisso
FO1514	ANEXO III – Requerimento do PRO-REGEM II (preenchido no sistema SEI)
FO1515	ANEXO IV – Legislação Acessória para Concessão e Renovação de Alvará
FO1516	ANEXO V – Termo de Concordância para Permanência da Atividade
FO1517	ANEXO VI – Croquis de Vizinhança para o Termo de Concordância
FO1518	ANEXO VII – Recurso Padrão de Reanálise pelo PRO-REGEM II
FO1519	ANEXO VIII – Termo de Autorização do Condomínio para o Exercício da Atividade

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